INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

                           PARTE A – PREÂMBULO	

I. Regência legal:	
Lei Estadual nº 9.433/05, conforme a Lei nº 9.658/05, Lei Complementar nº 123/06 e legislação pertinente.	

II. Órgão/entidade e setor: 	
	UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – UESB / Prefeitura de campus de Jequié - PCJ e Assessoria de Obras e Projetos de Jequié – AOP/JQ	

III. Número de ordem:		IV. Tipo de licitação:	
				
nº CV01 JQ/2013							(		)	Por item 	
(	x	)	Convite			(	X	)	Menor Fator “K”	(		)	Por lote	
										(	X	)	Global	

V. Finalidade da licitação/objeto:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA (PINTURA DE DIVERSOS SETORES DOS CAMPI I e II DE JEQUIÉ, com material fornecido pela empresa contratada).
conforme especificações, quantidades e condições constantes do Anexo I - Proposta de Preços e Memorial Descritivo).
	
VI. Processo administrativo no : 642727			
			
VII.  Pressupostos para participação (apresentação facultativa ou obrigatória do CRC/CRS):	
(	x	)	Somente serão admitidas a participar desta licitação as empresas que portem Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia – SAEB, ou que provem perante a comissão, na data da abertura da licitação, que atendem a todas as condições exigidas no edital para habilitação, observada a necessária qualificação e as demais exigências contidas neste Instrumento (Convite)	

VIII. Regime de Execução (forma de medição do serviço para efeito de pagamento):	
				Empreitada por preço:       (  X  ) Global      (    ) Unitário			

IX. Prazo do contrato:	
			( X )  O Prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, será de oito meses, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos arts. 141 e 142 da Lei Estadual 9.433 	
			(	X	)	O Prazo de execução da obra será de 04 meses, respeitando o cronograma físico financeiro. 	
							
X. Abertura, local, data e horário para início da sessão pública da licitação:	
Endereço:	  
SALA DE LICITAÇÕES DA UESB - ANEXA A SALA DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA - PAVILHÃO SUPERIOR DA GEFIN E CSG -  CAMPUS DE JEQUIÉ 
                  Avenida José Moreira Sobrinho S/N - Jequiezinho - CEP.: 45206-190  – Jequié – BA	
Data:	06/02/2013 	Horário:	 08:30 h	

XI. Dotação orçamentária: SRD Nº 39	
Unidade Gestora:	Fonte: 	Projeto/Atividade: 	Elemento de despesa: 	
3.11.620	14	2000/3133/3130	33.90.39	

XII. Para a habilitação dos interessados, exigir-se-ão os documentos relativos a: 	
XII-1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação:	
a)		de registro público no caso de empresário individual.	
b)		em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores.	
c)		no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores.	
d)		decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.	

XII-2. Regularidade fiscal e trabalhista, mediante a apresentação de:	
a)		prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e  Municipal, contendo o número de inscrição do CNPJ.	
b)		prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS, nos termos do Decreto Federal nº 5.586, de 19 de novembro de 2005, contendo o número de inscrição do CNPJ.	
c)		Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT), nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943. Consulta disponível no link: http://www.tst.gov.br/web/quest/certidao. 	
d)		prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.	
	XII-2.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.  	
		XII-2.2.1  Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.	
		XII-2.2.2  A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Estadual nº 9.433/05, especialmente a definida no art. 192, inc. I.	

XII-3. Qualificação Técnica, comprovada através de:	
a)		Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. A pertinência e compatibilidade serão aferidas em razão do conteúdo técnico da experiência anterior do licitante; as características, quantidades e prazos são meros referenciais para comprovação da habilitação técnica.
	
b)		Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme modelo constante do Anexo VI.

XII-4. Qualificação econômico-financeira:	

(		

)	
a ser comprovada mediante:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na
forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices
oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do
Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração
de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial.

b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data
de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação,
prevista no item X deste preâmbulo, caso o documento não consigne prazo de validade.

(  X ) Não exigível em face do pequeno porte da contratação (na modalidade convite e pregão nesta faixa de valor) 	

XII-5. Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor	
Conforme o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual nº 9.433/05, deverá ser apresentada declaração quanto ao trabalho do menor, conforme modelo constante do Anexo IV deste Instrumento.	

       XIII.  Codificação no Certificado de Registro – SAEB:          
03.20; 03.22	

XIV. Documentos passíveis de substituição pelo extrato do Certificado de Registro:	
     			  
(  x ) A licitação se processa com a utilização do SIMPAS:
          ( X ) À opção do licitante, o Certificado de Registro Cadastral-CRC, dentro do prazo de validade, poderá substituir  os documentos relativos à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal, à Qualificação Econômico-Financeira e à Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, desde que colocado junto aos demais documentos de habilitação, ficando esclarecido que, caso exista algum documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento junto com os demais documentos de habilitação.

(   ) A licitação se processa sem a utilização do SIMPAS:
      (   ) À opção do licitante, o Certificado de Registro Cadastral-CRC, poderá substituir os documentos do item XII-1 deste preâmbulo referentes à Habilitação Jurídica; os mencionados nas alíneas “a” e “b” do item XII-2 do
preâmbulo, concernentes à Regularidade Fiscal, exceto a regularidade trabalhista (caso no rol de documentos exigidos para cadastro na SAEB a CNDT já esteja contemplada, o CRC substituirá); o referido na alínea “a” do item XII-4 do preâmbulo,
relativo à Qualificação Econômico-Financeira; e a Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, desde que
colocado junto aos demais documentos de habilitação, ficando esclarecido que, caso exista algum
documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento junto com os
demais documentos de habilitação.
	
XV. Garantia do contrato:	
(	X	)	Não exigível	
(		)	Por ocasião da assinatura do contrato, a empresa vencedora do certame deverá prestar garantia de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, podendo optar por uma das modalidades previstas no §1º do art. 136 da Lei Estadual nº 9.433/05, ficando esclarecido que a garantia deverá ter seu valor atualizado nas mesmas condições do contrato.	

XVI. Local, horário e servidor responsável :	

Servidor responsável
e portaria de designação:	
FRANCISCO ANGELO DE ALMEIDA NETO
PORTARIA N.º  2394/2012 de 04 de dezembro de 2012  

Endereço: 	Avenida José Moreira Sobrinho S/N - Jequiezinho - CEP.: 45206-190  – Jequié – BA.

Horário:	De segunda a sexta-feira: 09:30 às 11:30	
Tel.:
	
(73)  3528 9673	
Fax:
	
(73)  3528 9602    e
    3525 6683  	
  E-mail:	
copeljq@uesb.edu.br
	
XVII. Índice de anexos:	
(	X	)	I. Modelo de Proposta de Preços; 	
(	x	)	II. Cronograma Físico Financeiro;	
(	X	)	III. Memorial Descritivo;	
(	X	)	IV. Modelo de Declaração da Proteção ao Trabalho do Menor;	
(	X	)	V. Minuta do contrato	
(	X	)	VI. Modelo de Declaração de Conhecimento e Enquadramento	
(	X	)	VII. Modelo de Procuração para a Prática de Atos Concernentes ao Certame;	
(	X	)	VIII. Modelo de Diário De Obras;	

PARTE B – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DESTE CERTAME  	

1. TERMO DE REFERENCIA	

 1.1 A Presente licitação tem no escopo a contratação dos serviços Pessoa Jurídica, para Pintura de Diversos Setores  do campus I e II de Jequié com fornecimento de material pela empresa contratada, conforme especificações, quantidades e condições constantes do Anexo I de Proposta de Preços.	
1.2 O proprietário da obra é a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB. Sendo assim,  o local de realização dos serviços será no Município de JEQUIÉ, Estado da Bahia, preferencialmente em horário de expediente comercial da UESB – Campus de Jequié situado à Avenida José Moreira Sobrinho S/N - Jequiezinho - CEP.: 45206-190  – Jequié – BA e/ou Módulo Odontológico da UESB – situado no Anel Rodoviário de Jequié.	
1.3 DO ESCRITÓRIO OU SEDE DA PROPONENTE 
       A LICITANTE VENCEDORA deverá ter escritório em Jequié, Estado da Bahia, com autonomia ampla, para fiscalização e acompanhamento contratual, inclusive nas tomadas de decisões sobre qualquer assunto referente ao objeto e demais itens deste Edital e disponibilização de logística para atendimento da demanda do setor solicitante, nos prazos solicitados e meios de comunicação que não gerem custos para a Universidade.
	
1.4 Para maiores esclarescimentos quanto a parte técnica, consultar o Setor de Engenharia de Obras e Projetos -  Campus de  Jequié  das 08:30 às 11:30 horas de segunda a sexta-feira ou pelo telefone (73) 3528-9698.
1.4  A obra dever ser limpa no final de cada dia de serviço e entregue totalmente limpa, interna e externamente no final da obra.   A obra depois de pronta e testada deverá ser totalmente limpa. Deverão ser evitados produtos abrasivos ou agressivos como ácidos ou soda cáustica para que não danifiquem os materiais aplicados na obra.
	
2. DETERMINAÇÕES ADICIONAIS:	

Além das determinações contidas na PARTE C – DISPOSIÇÕES GERAIS, bem como daquelas decorrentes de lei, deverão
ser observados os seguintes itens neste instrumento convocatório:

2.1 É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total
ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por
nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

2.2 Os serviços objeto desta licitação deverão ser executados por empregados da contratada, sob a inteira responsabilidade funcional e operacional desta, mediante vínculo de subordinação dos trabalhadores para com a empresa contratada, sobre os quais manterá estrita e exclusiva fiscalização.

2.3 O contratante descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos na execução dos serviços
ocorridos no mês, com base no valor do preço vigente.

2.4 As faturas far-se-ão acompanhar da documentação probatória relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com
a prestação do serviço, no mês anterior à realização dos serviços.

2.5 Os serviços não poderão sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência.
	
3. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS:	
	
3.1 A contratação com o licitante vencedor obedecerá às condições do instrumento de contrato constante do Anexo V, facultada a substituição, a critério da Administração, por instrumento equivalente, desde que presentes as condições do art. 132 da Lei Estadual nº 9.433/05.	

PARTE C – DISPOSIÇÕES GERAIS	

1. OBJETO

1.1 O presente procedimento tem por escopo o objeto descrito na PARTE A - PREÂMBULO, no qual se encontram prescritas, entre outras informações: o órgão/entidade licitante, a modalidade licitatória, o tipo de licitação, os pressupostos de participação, o regime de execução ou forma de fornecimento, o prazo do contrato, o local, data e horário para início da sessão pública, a dotação orçamentária, os requisitos de habilitação. 

1.2 As especificações, quantitativos e condições da licitação estão descritas nos ANEXOS relacionados no item XVII. Índice de Anexos, deste Instrumento.

1.3 São partes indissociáveis deste instrumento os anexos descritos na PARTE A – PREÂMBULO.

2. PRESSUPOSTOS PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 Os pressupostos para participação nesta licitação estão indicados no item VII do preâmbulo.

2.2 O Certificado de Registro, quando exigível, deverá conter a codificação especificada no item XIII do preâmbulo.

2.3 Não serão admitidas empresas em consórcio, nem as que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou as declaradas inidôneas, na forma dos incisos II e III do art. 186 da Lei Estadual nº 9.433/95.

2.4 Em consonância com o art. 200 da Lei Estadual nº 9.433/95, fica impedida de participar desta licitação e de contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida. 

2.5 É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais, conforme o art. 125 da Lei Estadual nº 9.433/95.

2.6 É defeso ao servidor público transacionar com o Estado quando participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, na forma do inc. XI do art. 176 da Lei Estadual nº 6.677/94. 

2.7 Consoante o art. 18 da Lei Estadual nº 9.433/05, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução de obras ou serviços e do fornecimento de bens a eles necessários os demais agentes públicos, assim definidos no art. 207 do mesmo diploma, impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal.

3. REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO

Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Estadual nº 9.433/05, alterada pela Lei Estadual nº 9.658/05,  a Lei Complementar nº 123/06 e a Lei Federal nº 8.666/93, no que for pertinente. 

4. CREDENCIAMENTO

4.1 Reputa-se credenciada a pessoa física regularmente designada para representar o licitante no processo licitatório.

4.2 O representante de licitante presente à sessão deverá entregar ao presidente da comissão o documento de credenciamento juntamente com a respectiva cédula de identidade ou equivalente, e a Declaração de Conhecimento e Enquadramento conforme anexo IV, esta declaração, caso não seja apresentada no momento do credenciamento pode estar em qualquer um dos envelopes - de proposta de preços ou habilitação. O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores.

4.3 O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo do ANEXO II, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes.

4.4 Cada licitante poderá credenciar apenas um representante, ficando este adstrito a apenas uma representação.

4.5 Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possa ser autenticada. 

5. PROPOSTAS DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1 QUANTO À FORMA E VALIDADE

5.1.1 Os documentos da proposta de preços e da habilitação deverão estar dispostos ordenadamente, contidos em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, indevassados, os quais deverão estar rubricados pelo represente legal da empresa, ou por seu mandatário, devendo ser identificados no anverso conforme disposição dos retângulos a seguir:

Envelope 1

RAZÃO SOCIAL  DA EMPRESA
PROPOSTA DE PREÇOS
CV 01JQ 2013 –  PINTURA 
UESB – CAMPUS DE JEQUIÉ
	
Envelope 2	

RAZÃO SOCIAL  DA EMPRESA
DOCUMENTAÇÃO/HABILITAÇÃO
CV 01JQ 2013 –  PINTURA 
UESB – CAMPUS DE JEQUIÉ

5.1.2 A proposta de preços deverá estar em original, datilografada ou digitada apenas no anverso, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal do licitante, ou por seu mandatário, sendo necessária, nesta última hipótese, a juntada da procuração que contemple expressamente este poder.

5.1.3 Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possam ser autenticados.

5.1.4 As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade.

5.2 CERTIFICADO DE REGISTRO 

A apresentação do Certificado de Registro, expedido pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia/SAEB, quando exigível ou apresentado em substituição aos documentos exigidos, observará as estipulações constantes do item XIV do preâmbulo.

5.3 PROPOSTA DE PREÇOS

5.3.1 O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes do ANEXO I –  MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS deste Instrumento, devendo ser indicado um multiplicador único “K”,  menor ou igual a “1,00”, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em duas casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas.

5.3.2 O multiplicador único “K”, que incidirá linearmente (mesmo “K”) em todos os preços unitários dos serviços constantes da planilha de preços unitários, não poderá ser superior a 1,0 (um, vírgula zero). Será desclassificada a proposta que contiver multiplicador “K” superior a 1,0. Ocorrendo divergência entre o preço por item em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta este último.

5.3.3 A proposta apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o fiel cumprimento do objeto desta licitação, inclusive todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela contratada das obrigações.

5.3.4 Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando a condição de pagamento à vista, não devendo, por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.

5.3.5 A proposta de preços terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada no item X do preâmbulo para início da sessão pública, facultado, porém, aos proponentes estender tal validade por prazo superior. 

5.3.6 Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 

5.3.7 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste instrumento, nem propostas com preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

5.3.8 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste Instrumento ou que consignarem valor global superior aos praticados no mercado ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. 

5.3.9 A formulação da proposta implica para o proponente a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

5.4 HABILITAÇÃO 

Para a habilitação dos interessados na licitação, exigir-se-ão os documentos na forma mencionada no preâmbulo.

6. PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO 

6.1 FASE INICIAL

6.1.1 A sessão pública de abertura das propostas terá início no dia, hora e local designados no item X do preâmbulo, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para a prática dos atos inerentes ao certame.

6.1.2 Concluída a fase de credenciamento, os licitantes entregarão o Envelope A - Propostas de Preços, e o Envelope B –  Habilitação.

6.1.2.1 A Declaração de Pleno Conhecimento e Enquadramento, conforme o modelo constante do Anexo VI, que poderá ser apresentada no momento do credenciamento ou em qualquer momento da sessão indicada no item X do preâmbulo.

6.1.3 Iniciada a sessão de abertura das propostas, não mais cabe a desistência do licitante, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.

6.1.4 A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela comissão ou servidor responsável. 

6.1.5 Todos os documentos contidos nos envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.                         

6.2 ABERTURA DOS ENVELOPES

6.2.1 ABERTURA DOS ENVELOPES A – PROPOSTA DE PREÇOS

6.2.1.1 Os elementos do ENVELOPE No 01, encabeçados, preferencialmente, por índice relacionando todos os documentos e as folhas em que se encontram, serão apresentados , sem emendas ou rasuras, na forma de original ou cópia autenticada, obedecida a seguinte ordem, preferencialmente:  Carta Proposta datilografada ou impressa, expressando:
      
      1. Número da Licitação e o Objeto da mesma
      
      2. Multiplicador único “K” proposto, em algarismo e por extenso, com dois decimais;

      3. Prazo de execução das obras/serviços, em algarismos e por extenso;

      4. Validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da licitação.

6.2.1.2  Apresentar Declaração de que nos preços unitários propostos, decorrentes da aplicação do multiplicador único “K” sobre os preços unitários da planilha apresentada pelo Órgão Licitante, estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas e quaisquer outras necessárias à total e perfeita execução dos serviços objeto deste Edital, constituindo-se, portanto, na única remuneração devida pela Contratante.

6.2.1.3. A empresa vencedora e adjudicatária da licitação ficará obrigada a entregar à Comissão de Licitação, no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, a contar do dia seguinte ao da publicação da homologação da licitação, como condição obrigatória para assinatura do Contrato, os seguintes documentos:

 I – Declaração aquiescendo com as composições de preços da planilha gerada pelo Órgão Licitante com base no
multiplicador “K” proposto, ou apresentação da composição de preços unitários de todos os serviços constantes das planilhas orçamentárias gerados pelo Órgão Licitante, já acrescidos do multiplicador único “K” proposto, conforme previsto no item anterior, detalhando materiais, equipamentos e mão de obra com seus respectivos índices, contendo os encargos sociais e o BDI utilizados.

           II – Composição detalhada dos encargos sociais e do BDI utilizados na composição dos preços unitários.

6.2.1.4. Serviços Extras

I – Os preços unitários das obras ou serviços que não forem contemplados no contrato serão obtidos multiplicando-se o fator “K” proposto pela empresa, pelo preço de referência da tabela adotada pelo órgão, nas mesmas bases vigentes na época da licitação.

II – Não existindo preço de referência será ele fixado mediante acordo entre as partes, conforme artigo 143, inciso II, parágrafo 2o da Lei 9.433/05.

6.2.1.5 A presidente da comissão fará, primeiramente, a abertura dos Envelopes A – Proposta de Preços, e verificará a conformidade e compatibilidade de cada proposta com os requisitos e especificações do instrumento convocatório, com os preços correntes no mercado ou fixados pela Administração ou por órgão oficial competente ou, ainda, com os constantes do sistema de registro de preços, quando houver, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

6.2.1.5.1 Havendo necessidade de apresentação de demonstração de compatibilidade ou amostras, a presidente da comissão fixará prazo para sua realização, devendo ser notificados todos os participantes, ficando esclarecido que a desconformidade e incompatibilidade da amostra com os requisitos e especificações do instrumento convocatório implicará na desclassificação da proposta e que a não apresentação será reputada desistência, com as conseqüências estabelecidas em lei.

6.2.1.6 A Comissão julgará e classificará as propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes deste ato convocatório, franqueando a palavra para que os licitantes registrem em ata seus protestos ou impugnações que entenderem cabíveis, podendo ser apreciados e decididos de imediato, salvo quando envolverem aspectos que exijam análise mais apurada. 

6.2.1.7 Se houver impugnação ou protesto por recurso, permanecerão fechados os envelopes de Habilitação, sendo devidamente rubricados por todos os presentes, para serem posteriormente recolhidos e guardados em poder da Comissão, até a designação de nova data para a abertura.

6.2.1.8 Não havendo registro de protesto ou impugnação e desde que haja declaração expressa consignada em ata de renúncia a recurso ou a apresentação do termo de renúncia de todos os participantes, a Comissão prosseguirá no andamento dos trabalhos, procedendo à devolução dos envelopes fechados aos concorrentes desclassificados, contendo a respectiva documentação de habilitação, e procedendo à abertura dos envelopes "B" – HABILITAÇÃO - das empresas classificadas com os três menores preços.

6.2.2 ABERTURA DOS ENVELOPES B – HABILITAÇÃO

6.2.2.1 A Comissão de Licitação conferirá e examinará os documentos de habilitação bem como a autenticidade dos mesmos. Caso o procedimento se processe mediante a utilização do Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços – SIMPAS, a Comissão de Licitação emitirá, de logo, extrato do licitante possuidor do Certificado de Registro e conferirá a regularidade da documentação exigida neste instrumento.  

6.2.2.2 A empresa que deixar de apresentar a documentação de Habilitação exigida será inabilitada.

6.2.2.1 A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06 não implica a inabilitação automática da licitante.

6.2.2.3 A Comissão  deliberará sobre a habilitação dos três primeiros classificados, franqueando a palavra uma vez mais aos participantes para que registrem em ata os protestos ou impugnações que entenderem cabíveis, podendo ser apreciados e decididos de imediato, salvo quando envolverem aspectos que exijam análise mais apurada. 

6.2.2.4 Não havendo registro de protesto ou impugnação e desde que haja declaração expressa consignada em ata de renúncia a recurso ou a apresentação do termo de renúncia de todos os participantes, a Comissão procederá à convocação, se for o caso, de tantos licitantes classificados quantos forem os inabilitados no julgamento previsto no item anterior.

6.2.2.5 Nos termos do § 3º do art. 97 da Lei Estadual nº 9.433/05, se todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes classificados forem inabilitados, poderá a Administração fixar um prazo de 08 (oito) dias úteis aos licitantes para apresentação de nova proposta ou nova documentação, após sanadas as causas que motivaram a desclassificação ou inabilitação.

6.3 CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 

6.3.1 Será adjudicado o objeto da licitação à empresa cuja proposta tenha o menor preço, em conformidade com o tipo de licitação definido no item IV do preâmbulo, desde que atenda a todos os requisitos exigidos para o pleno atendimento às condições deste Instrumento. 

6.3.2 Em caso de empate, real ou ficto, será assegurada, nos termos da Lei complementar nº 123/06, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido, nos termos que se seguem: 

6.3.2.1 Entendem-se por empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, e empate real as que sejam iguais.
6.3.2.2 Em qualquer destas hipóteses, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 
6.3.2.3 No caso de as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem preços iguais, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
6.3.3 Ocorrendo empate real de propostas formuladas por licitantes que não detenham a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, será observado o disposto no §2º do art. 3º da Lei Estadual nº 9.433/05, procedendo-se, sucessivamente, a sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados, através de aviso publicado no D.O.E., vedado qualquer outro critério de desempate.
6.3.4 Iniciada a sessão de abertura das propostas, não mais cabe a desistência do licitante, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

6.3.5 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital ou que propuserem o multiplicador
único “K” superior ao admitido neste Edital, assim como aquelas em que o referido multiplicador não seja único para todos
os valores propostos.

6.3.6 Serão desclassificadas as propostas que contenham ofertas de vantagens não previstas ou oferecimento de redução
sobre a proposta de menor multiplicador “K”, não assistindo ao Licitante direito a qualquer indenização.

6.3.7 Serão desclassificadas as propostas que apresentem alternativas de projetos e de preço, devendo os Licitantes se
limitarem nas suas propostas, a única especificação dos serviços proposta no Edital.

6.3.8 Serão desclassificadas as propostas com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, nos termos previstos no § 3o do
art. 91 da Lei Estadual no 9.433/05, ou consideradas inexeqüíveis, na forma prevista no § 1º do Art. 97 da retro citada Lei.

6.3.9 A licitação poderá ser revogada ou anulada, nos termos previstos no Art. 122 da Lei Estadual no 9.433/05, sem que
assista aos Licitantes direito a qualquer reclamação ou indenização.

6.3.10 Até a assinatura do Contrato, poderá a autoridade máxima do Órgão Licitante desclassificar Licitantes, em despacho
motivado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade financeira,
técnica ou administrativa.

6.3.11 Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes classificados forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova proposta ou nova
documentação, escoimadas da causas que motivara a desclassificação ou inabilitação do licitante.

6.3.12 Sempre que houver sorteio deverá ser lavrada ata específica.

7. RECURSOS 

O regramento dos recursos observará o disposto no Capítulo XII da Lei Estadual nº 9.433/05.

8. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 

8.1 Após classificadas as propostas e concluída a fase de habilitação, a autoridade superior competente examinará as vantagens da proposta vencedora, em relação aos objetivos de interesse público colimados pela licitação, homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto contratual ao licitante vencedor, em despacho circunstanciado.

8.2 Quando à licitação acudir apenas um interessado, poderá ser homologada a licitação e com este celebrado o contrato, desde que esteja comprovado nos autos que o preço proposto é compatível com o de mercado e sejam satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares, bem como as especificações do ato convocatório.

8.3 A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação.

9. CONTRATAÇÃO

9.1 O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no inciso I do art. 192 da Lei Estadual 9.433/05, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 

9.1.1 Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.1.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Estadual nº 9.433/05, especialmente a definida no art. 192, inc. I, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência.
9.1.3 Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.2 Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação.

9.3 Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subseqüentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação.

9.4 A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos.

9.5 A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do §1º do art. 143 da Lei Estadual nº 9.433/05.

9.6 As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.
9.7 A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

10.1 Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo de até 08 (oito) dias úteis contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura e após devidamente atestada a entrega da parcela solicitada do objeto licitado e a realização dos serviços, desde que não haja pendência a ser regularizada pelo contratado, de acordo com a ordem de serviços e respectivas medições.

10.2 O pagamento da primeira parcela está condicionado, obrigatoriamente, ao cumprimento do estabelecido como obrigação da contratada, como se segue:

10.2.1  Planejar as obras/serviços de forma a não interferir no andamento normal das atividades desenvolvidas no local e em seu entorno, providenciando as sinalizações e isolamentos essenciais à segurança da área.

11. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO

11.1 Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, nos termos do inc. XXV do art. 8º da Lei Estadual nº 9.433/05, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE.

11.2 A revisão de preços, nos termos do inc. XXVI do art. 8º da Lei Estadual nº 9.433/05, dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 

12. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO

12.1 Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 154 da Lei Estadual 9.433/05, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

12.2 O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 161 da Lei Estadual 9.433/05, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada.

12.3 O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. 

13. PENALIDADES 

13.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184 e 185 da Lei Estadual 9.433/05, sujeitando-se o infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. 
13.2 A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I - 	10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

II - 	0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;

III - 	0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subseqüente ao trigésimo.

13.2.1 A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.

13.2.2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta.

13.2.3 As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

13.3 Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.

13.4 Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 184 e I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei Estadual nº 9.433/05.

13.5 Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a V do art. 184 e II, III e  V do art. 185 da Lei Estadual nº 9.433/05.

13.6 Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.

14. RESCISÃO 

14.1 A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na Lei Estadual nº 9.433/05.

14.2 A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 167 da Lei Estadual nº 9.433/05.

14.3 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 167 da Lei Estadual nº 9.433/05, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 168 do mesmo diploma.

15. REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO

A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 122 da Lei Estadual nº 9.433/05.

6. IMPUGNAÇÕES 

16.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar, perante a autoridade máxima do órgão ou entidade licitante, o instrumento convocatório por irregularidade na aplicação da Lei Estadual nº 9.433/05, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes das propostas, cabendo à Administração julgar a impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade de representação ao Tribunal de Contas.

16.2 Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, as falhas ou irregularidades do instrumento convocatório, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data prevista para recebimento dos envelopes e início da abertura dos envelopes das propostas, hipótese em que tal impugnação não terá efeito de recurso.

16.3 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até que seja proferida decisão final na via administrativa.

16.4 A desclassificação do licitante importa a preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

16.5 Se reconhecida a procedência das impugnações ao instrumento convocatório, a Administração procederá a sua retificação e republicação, com devolução dos prazos.  

17. DISPOSIÇÕES FINAIS 

17.1 A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a comissão, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 

17.2 É facultado à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

17.3 Nos termos do §6º do art. 78 da Lei Estadual nº 9.433/05, a comissão de licitação poderá conceder, se requerido pelo licitante, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de documento comprobatório da regularidade fiscal, previdenciária ou da inexistência de processo de falência ou recuperação judicial da requerente, desde que a documentação a ser apresentada retrate situação fática ou jurídica já existente na data da apresentação da proposta.

17.4 A concessão do prazo de que trata o item anterior ficará condicionada à apresentação, pelo licitante, por intermédio do seu representante legal ou mandatário, com poderes expressos, de declaração de que se encontrava, na data da entrega da proposta, em situação regular perante as fazendas públicas, a seguridade social ou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme o caso, ou que não se encontrava em processo de falência ou recuperação judicial, sendo certo que, expirado o prazo concedido pela comissão de licitação, sem que o licitante apresente o documento que se comprometeu a apresentar, além de ser inabilitado, ficará sujeito às penalidades previstas na Lei Estadual nº 9.433/05, observando-se o disposto nos artigos 187 a 191 do mesmo diploma legal.

17.5 Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado da comissão de licitação.

17.6 A teor do §11 do art. 78 da Lei Estadual nº 9.433/05, poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
18.7 Os casos omissos serão dirimidos pela comissão, com observância da legislação em vigor.

17.8 Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Instrumento, prevalecerá o Foro da Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS 

As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação poderão ser prestados no local e horário indicados no item XVI do preâmbulo e/ou através do endereço eletrônico copeljq@gmail.com   e/ou no nosso link http://www.uesb.br/utilitarios/licitacoes/licitacoes.asp .

Jequié/BA, 22 de Janeiro de 2013.

ROQUELINA SANTANA
Pregoeira Oficial e Membro da COPEL-JQ

Anexo I
 PINTURA DE DIVERSOS SETORES DO CAMPUS DE JEQUIÉ   -  ESTIMATIVA DE PREÇOS

PLANILHA DE SERVIÇOS PARA APLICAÇÃO DE PINTURA EM DIVERSOS SETORES DO CAMPUS I e II DE JEQUIÉ	
ITEM	CÓDIGO	QUANTITATIVOS	UNID.	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL	
 	 	 	 	 	 	 	
1	73750/001	PINTURA LÁTEX PVA INTERNA SEM MASSA C/ DUAS DEMÃOS OU MAIS ATÉ APRESENTAR UNIFORMIDADE	m²	              6.646,90 	                      9,41 	                  62.547,33	
2	73954/002	PINTURA LÁTEX ACRILICA EXTERNA SEM MASSA C/ DUAS DEMÃOS OU MAIS ATÉ APRESENTAR UNIFORMIDADE COM SELADOR ACRILICO	m²	              1.642,50 	                    14,56 	                  23.914,80 	
3	73924/001	PINTURA ESMALTE SINTÉTICO EM PORTAS, JANELAS E PAREDES,  COM DUAS DEMÃOS	m²	                 256,30 	                    19,01 	                     4.872,26 	
4	74134/002	EMASSAMENTO  COM MASSA ACRÍLICA PARA AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS, DUAS DEMÃOS	m²	                 138,40 	                    12,58 	                     1.741,07 	
5	73955/001	FUNDO SELADOR PVA, AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS, UMA DEMÃO	m²	              1.416,80 	                      4,90 	                     6.942,32 	
6	73746/001	PINTURA COM TINTA TEXTURIZADA ACRILICA PARA AMBIENTES INTERNOS/EXTERNO, DUAS DEMÃOS	m²	                 216,60 	                    16,59 	                     3.593,39 	
7	79513/001	PINTURA COM TINTA ACRILICA PARA PISOS EM CIMENTADO OU SOBRE PINTURA EXISTENTE, DUAS DEMÃOS	m²	                 137,20 	                      9,39 	                     1.288,31 	
 	 	 	 	 	 	 	
 	 	TOTAL GERAL	 	 	 	                104.899,48 	
		Valor total (Cento e quatro mil, novecentos doze reais e setenta e quatro centavos).  PREÇO DO SINAPI - NOVEMBRO 2012	

ANEXO I – CV001JQ2013
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS – PINTURA EM DIVERSOS SETORES DO CAMPUS DE JEQUIÉ

ITEM	CÓDIGO	QUANTITATIVOS	UNID.	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL	
1	73750/001	PINTURA LÁTEX PVA INTERNA SEM MASSA C/ DUAS DEMÃOS OU MAIS ATÉ APRESENTAR UNIFORMIDADE	m²	              6.646,90 			
2	73954/002	PINTURA LÁTEX ACRILICA EXTERNA SEM MASSA C/ DUAS DEMÃOS OU MAIS ATÉ APRESENTAR UNIFORMIDADE COM SELADOR ACRILICO	m²	              1.642,50 			
3	73924/001	PINTURA ESMALTE SINTÉTICO EM PORTAS, JANELAS E PAREDES,  COM DUAS DEMÃOS	m²	                 256,30 			
4	74134/002	EMASSAMENTO  COM MASSA ACRÍLICA PARA AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS, DUAS DEMÃOS	m²	                 138,40 			
5	73955/001	FUNDO SELADOR PVA, AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS, UMA DEMÃO	m²	              1.416,80 			
6	73746/001	PINTURA COM TINTA TEXTURIZADA ACRILICA PARA AMBIENTES INTERNOS/EXTERNO, DUAS DEMÃOS	m²	                 216,60 			
7	79513/001	PINTURA COM TINTA ACRILICA PARA PISOS EM CIMENTADO OU SOBRE PINTURA EXISTENTE, DUAS DEMÃOS	m²	                 137,20 			
 	 	TOTAL GERAL ( com BDI incluso)	 	 	 	                	

VALOR TOTAL PROPOSTO
		
Fator “K” =     		
Preço total	R$	
Valor total por extenso:		
Prazo de Validade da Proposta   	(               )  dias	
			(Cidade) _____de __________________ de  2013

RAZÃO SOCIAL / CNPJ  / NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

ANEXO II - CV 01JQ 2013 - MODELO DE CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO

                     CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO	VALOR TOTAL	##########		
PLANILHA DE SERVIÇOS PARA APLICAÇÃO DE PINTURA EM DIVERSOS SETORES DO CAMPUS I e II DE JEQUIÉ		
                  Item	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	Valor R$	% do valor total da obra	1º Mês	2º Mês	3º Mês	4º Mês	 	

1	
SERVIÇOS	      
104.899,48 	          100,00 	         
26.224,87 	26.224,87 	26.224,87 	26.224,87 	 	

 	 	 	 	 	 	 	 	 	

 	
TOTAIS	     
104.899,48	          100,00 	26.224,87 	26.224,87 	26.224,87 	26.224,87 	104.899,48	
									
	Valor total da Planilha (Cento e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos). 		

ANEXO III

MEMORIAL DESCRITIVO 

Memorial Descritivo de Contratação de Pintura em Diversos Setores do Campus I e II da UESB em Jequié.

Estas especificações complementam aquelas transcritas nos projetos de arquitetura e prevalecem sobre elas em caso de divergência. 
A execução da obra bem como todos os projetos, a ela pertencentes, deve seguir rigorosamente as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. O Construtor deverá apresentar imediatamente após a assinatura do contrato as ART`s (Anotações de Responsabilidade Técnica perante o CREA) ou as RRT`s (Registro de Responsabilidade Técnica perante ao CAU) a execução e demais projetos que sejam de sua responsabilidade. O pagamento da primeira fatura da Obra só será efetuado se esta exigência estiver cumprida, além das demais impostas pelo cronograma físico-financeiro.
 
1.0	 OBJETIVOS

Contratação para realização de pintura em diversos setores do Campus I e II de Jequié.

2.0	– MASSA CORRIDA

A aplicação de massa corrida quando solicitado pela fiscalização ou no local existe deverá ser aplicada em conformidade para que a pintura fique em perfeito estado.

3.0 PINTURA 

A pintura será aplicada conforme orientação da fiscalização, tanto a cores ou detalhes.

OBS.: Por fim, todos os serviços deverão ser feito com qualidade e por profissionais qualificados. Os quantitativos da planilha poderão sofrer alteração independente do discriminados devido a sua necessidade.

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR

 
Declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual 9.433/05, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, 

(    ) nem menor de 16 anos. 
(    ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

OBS: Assinalar o ou os campo(s) conforme a realidade da empresa.

Jequié, BA _____de __________________ de  200__.
__________________________________________

RAZÃO SOCIAL / CNPJ /  NOME DO REPRESENTANTE LEGAL /  ASSINATURA

ANEXO V

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA ................ E A EMPRESA...

O ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Secretaria _____________, CNPJ nº ___________, situada à ________________, neste ato representada pelo seu titular _________, autorizado pelo Decreto nº______, publicado no D.O.E. de ___/___/___, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa _____________ CNPJ nº______, Inscrição Estadual/Municipal nº ________, situado à ________________, adjudicatária vencedora do pregão/concorrência/tomada de preços/convite nº _____, Processo Administrativo nº _____, neste ato representada pelo Sr(s). ______________, portador(es) do(s) documento(s) de identidade nº ________, emitido(s) por ______, inscrito(s) no CPF/MF sob o nº ____________, 	cdoravante denominada  apenas CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Estadual nº 9.433/05, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de ________, de acordo com as especificações e obrigações constantes do Instrumento Convocatório, condições previstas neste contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA. 

§1º A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1o e 2o do art. 143 da Lei Estadual nº 9.433/05.
§2º As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.
§3º É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros

CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO

O prazo de entrega dos bens, a contar da data assinatura do contrato é de _____ meses, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos arts. 141 e 142 da Lei Estadual 9.433/05.

CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço de (especificar)  

§1º - Estima-se para o contrato o valor de R$

§2º - Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações.

CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:

Unidade Gestora	Fonte	Projeto/Atividade	Elemento de despesa	
3.11.620	14	2000/3133/3130	33.90.39	

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO

Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo de até 08 (oito) dias úteis contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura e após devidamente atestada a entrega da parcela solicitada do objeto licitado e a realização dos serviços, desde que não haja pendência a ser regularizada pelo contratado, de acordo com a ordem de serviços e respectivas medições.
			
§1º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada data da apresentação da fatura aquela na qual ocorreu a regularização da pendência por parte da CONTRATADA.

§2º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore.

§3º. O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos na execução dos serviços ocorridos no mês, com base no valor do preço vigente.

§4º. As faturas far-se-ão acompanhar da documentação probatória relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a prestação do serviço, no mês anterior à realização dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO

A concessão de reajustamento, nos termos do inc. XXV do art. 8º da Lei Estadual nº 9.433/05, fica condicionada ao transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, mediante a aplicação do INPC/IBGE, observadas as disposições das Leis 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/2001 e será procedida independentemente da solicitação do interessado.

Parágrafo único. A revisão de preços, nos termos do inc. XXVI do art. 8º da Lei Estadual nº 9.433/05, dependerá de requerimento do interessado, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente, e será instaurada pela própria administração. 

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA, além das determinações contidas no ANEXO I do Instrumento Convocatório e daquelas decorrentes de lei, obriga-se a:

a) quando da assinatura do contrato, apresentar a relação contendo os nomes e os números do CPF, Carteira Profissional e PIS dos seus empregados que serão vinculados à prestação dos serviços;

b) designar de sua estrutura administrativa um preposto permanentemente responsável pela perfeita execução dos serviços, inclusive para atendimento de emergência, bem como para zelar pela prestação contínua e ininterrupta dos serviços, bem como, dentre os que permaneçam no local do trabalho, um que será o responsável pelo bom andamento dos serviços e que possa tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas;

c) executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as especificações ou recomendações efetuadas pelo CONTRATANTE;

d) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços objeto deste contrato;

e) zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas;

f) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços;

g) atender com presteza as reclamações sobre a qualidade dos serviços executados, providenciando sua imediata correção, sem ônus para o CONTRATANTE;

h) respeitar e fazer com que seus empregados respeitem as normas de segurança do trabalho (inclusive a utilização dos Equipamentos de Proteções Individuais necessários ao tipo de obra a ser executada), disciplina e demais regulamentos vigentes no CONTRATANTE, bem como atentar para as regras de cortesia no local onde serão executados os serviços;

i)arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em conseqüência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência;

j) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

k) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução dos serviços;

l) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas aos serviços prestados;

m) instruir os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando pessoas portadores de boa conduta e capazes de realizar os serviços ora contratados;

n) realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nos dissídios ou convenções coletivas;

o) pagar os salários e encargos sociais devidos pela sua condição de única empregadora do pessoal designado para execução dos serviços ora contratados, inclusive indenizações decorrentes de acidentes de trabalho, demissões, vales transporte, obrigando-se, ainda, ao fiel cumprimento das legislações trabalhista e previdenciária, sendo-lhe defeso invocar a existência deste contrato para tentar eximir-se destas obrigações ou transferi-las para o CONTRATANTE;

p) fornecer o fardamento padrão nas quantidades previstas e todo e qualquer material necessário ao bom desempenho do serviço;

q) adimplir os fornecimentos exigidos pelo Instrumento Convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato;

r) quando da assinatura do contrato, apresentar nome e fotocópia da carteira do CREA do profissional que se encarregará da execução da construção;

s) quando da assinatura do contrato, apresentar declaração de que o profissional encarregado pela construção lá estará, no horário combinado, toda vez que for solicitado por e-mail ou fax (com antecedência de 48 horas) pela uesb através da assessoria de obras e projetos;

t) quando da assinatura do contrato, apresentar declaração de que fará imediatamente a ART (anotação de responsabilidade técnica) junto ao CREA. A ordem de serviço para inicio dos trabalhos somente será dada ao construtor após a apresentação deste documento quitado na Assessoria de Obras e Projetos;

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a:

a)fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura;

b) realizar o pagamento pela execução do contrato;

c) proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura.

d) fornecer local para a guarda de materiais, equipamentos e utensílios da CONTRATADA;

e) facilitar o acesso dos empregados da CONTRATADA, designados para execução do contrato, às instalações onde os mesmos serão executados;

CLÁUSULA NONA – REGIME DE EXECUÇÃO

O regime de execução do presente contrato será o de empreitada por preço global.

CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO

Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 154 da Lei Estadual 9.433/05, bem assim receber o objeto segundo o disposto no art. 161 da Lei Estadual 9.433/05, competindo ao servidor ou comissão designados, primordialmente:

a) anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados;

b) transmitir ao contratado instruções e comunicar alterações de prazos e cronogramas de execução, quando for o caso;

c) dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual;

d) adotar, junto a terceiros, as providências necessárias para a regularidade da execução do contrato;

e) promover, com a presença da contratada, a verificação da execução já realizada, emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos;
f) esclarecer prontamente as dúvidas da contratada, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas;

g) cumprir as diretrizes traçadas pelo órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios;

h) fiscalizar a obrigação da contratada de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;

i) ordenar a imediata retirada, de suas dependências, de empregados da contratada, cuja permanência seja inconveniente ou que venha embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora, correndo, por exclusiva conta da contratada, quaisquer ônus decorrentes das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra que tal fato imponha;

j) solicitar da Contratada, a qualquer tempo, a apresentação de documentos relacionados com a execução do contrato.
Parágrafo único: A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do contratante, não eximirá à contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES

Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos no art. 185 da Lei Estadual 9.433/05, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, ou ainda na hipótese de negar-se a CONTRATADA a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subseqüente ao trigésimo.

§º1.	A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.

§º2.	A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada - quando exigida, além da perda desta, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.

§º3.	As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o Contratado da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO

A inexecução, total ou parcial, do contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na Lei Estadual nº 9.433/05.
§º1.	   A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 167 da Lei Estadual nº 9.433/05.

§º2.	Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 167 da Lei Estadual nº 9.433/05, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 168 do mesmo diploma.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 

As partes elegem o Foro da Cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.

Vitória da Conquista, ____ de ________ de 200__.

CONTRATANTE
		CONTRATADA	
Testemunhas		Testemunhas	

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ENQUADRAMENTO

Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos, para os fins da parte final do inciso IV do art. 101 da Lei Estadual nº 9.433/05, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda:

Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06, declaramos:	
				
(		)	Que não possuirmos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.	
				
(		)	Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e  que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06.	
				
(		)	Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06.	

No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:	
				
(		)	o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 186 do mesmo diploma.	
				
(		)	para os efeitos do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Estadual nº 9.433/05, especialmente a definida no art. 192, inc. I.	

Jequié,BA_____de __________________ de  200__.
_________________________________________________________
RAZÃO SOCIAL /  CNPJ /  NOME DO REPRESENTANTE LEGAL /  ASSINATURA

ANEXO VII

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME

Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para:

(apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). 

Jequié,BA _____de __________________ de  200__.

_________________________________________________________
RAZÃO SOCIAL /  CNPJ /  NOME DO REPRESENTANTE LEGAL /  ASSINATURA

ANEXO VIII – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – CAMPUS DE JEQUIÉ

                                                      DIÁRIO DE OBRA     Folha:___   Data:___/___/___

1.OBRA                                                                                          CONSTRUTORA                     
			
HORÁRIO DE TRABALHO		LOCAL	

2.CONDIÇÕES DO TEMPO                                                            DIA DA SEMANA
BOM	INSTÁVEL	CHUVOSO	IMPRATICÁVEL		  S	  T	 Q	  Q	  S	  S	  D	

3.0

Expediente	 	 	Expediente	 	 	Expediente	 	

 	Expediente	 	
Função	P	F		Função	P	F		Função	P	F		Função	P	F	
CHEFE ESCR.	 	 		ENG. LIDER	 	 		BOMBEIRO	 	 		MONTADOR	 	 	
AUX. DE ESCRIT.	 	 		ENG. PROD.	 	 		CARPINTEIRO	 	 		SERRALHEIRO	 	 	
COMPRADOR	 	 		ENG. ELETR.	 	 		ELETRICISTA	 	 		PINTOR	 	 	
ALMOXARIFE	 	 		ENG. PLANEJ.	 	 		PEDREIRO	 	 		INSTALADOR	 	 	
AUX. ALMOX.	 	 		TEC. ELETR.	 	 		ARMADOR	 	 		SUPERVISOR	 	 	
SECRETÁRIA	 	 		TEC. EDIF.	 	 		MARTELETEIRO	 	 		ENCANADOR	 	 	
MOTORISTA	 	 		AUX. TEC.	 	 		MEIO OFICIAL	 	 		OUTROS:	 	 	
VIGIA	 	 		ESTAGIÁRIO	 	 		APONTADOR	 	 		 	 	 	
TOPÓGRAFO	 	 		TEC. SEG.	 	 		SERVENTE	 	 		 	 	 	
AUX TOPOG.	 	 		ENC. GERAL	 	 		AUX. SERV. GERAIS	 	 		 	 	 	
OPERADOR	 	 		ENC. INST.	 	 		 	 	 		 	 	 	
 	 	 		 	 	 		 	 	 		TOTAL	 	

4. Equipamentos utilizados                                                                              Horas	

		

5. Andamento dos Serviços/ Comentários da Construtora	Comentários da  Fiscalização

 	 	

 	 	
 	 	
ENG./ENCARREGADO:                                       	FISCAL/CONTRATANTE:	

DIAS DE OBRA: __________            
    
                                                                                                                                                               gss/rs